Ementa: Concede, em caráter excepcional, abono especial aos servidores que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaExercício de 2011

Remissão Passiva


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Não possui

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