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  Lei Ordinária 1.810/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Piúma a celebrar acordo judicial, nos termos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2011

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Lei Ordinária1.861/2012 16/02/2012AlteraArt. 1º e parágrafo único

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