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  Lei Ordinária 1.861/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.810, de 9 de dezembro de 2011, que autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Piúma a celebrar acordo judicial, nos termos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2012

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Lei Ordinária1.810/2011 09/12/2011AlteraArt. 1º e parágrafo único

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