Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.909/2013 07/02/2013Menciona
Lei Ordinária1.820/2011 23/12/2011Menciona

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