Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.739/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área urbana e sua incorporação a próprio municipal, e autoriza o Poder Executivo a desapropriar ou adquirir bens imóveis para o fim que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PIUMA - ES. Todos os direitos reservados.