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  Lei Ordinária 2.582/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MOTORISTA, OPERÁRIO BRAÇAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, SECRETÁRIO ESCOLAR E VIGIA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018MencionaInciso V do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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