Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E FONOAUDIÓLOGOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona§ 2º do Art. 6º e caput
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011Menciona

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