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  Lei Ordinária 2.470/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre critérios de transparência pública ligados a consórcios, organizações sociais e similares que prestam serviços à municipalidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArts. 66, IV, e 88, § 8º

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