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  Lei Ordinária 2.380/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitora­mento de segurança em creches e es­colas públicas municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 8º do Art. 88

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