Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios pagos pelos cofres públicos aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, pensionistas, aposentados e agentes políticos, no exercício de 2020.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2020