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  Lei Ordinária 954/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Facilita o acesso de entidades que especifica a prédios públicos para suas reunioes e eventos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 88, § 8º

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