Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa- alimentação a servidores públicos municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2005

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.226/2006 08/06/2006Alteraart. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação