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  Lei Ordinária 1.262/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, em comodato ou para incorporação ao patrimônio público municipal, dois tratores e implementos agrícolas, mediante convênio ou acordo com o Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 22 e parágrafo único

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