Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.616/2023 11/12/2023Menciona
Lei Ordinária2.566/2023 28/07/2023Menciona
Lei Ordinária2.556/2023 13/06/2023MencionaExercício de 2023
Lei Ordinária2.549/2023 20/04/2023Menciona

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