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  Lei Ordinária 2.262/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transposição da Ouvidoria Municipal, da Controladoria-Geral Municipal para o Gabinete do Prefeito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2018

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Lei Ordinária2.145/2016 13/05/2016RevogaArt. 21; inciso II do art. 12; páragrafo único do Art. 27
Lei Ordinária2.247/2017 28/12/2017MencionaPresente exercício
Lei Ordinária1.426/2009 19/03/2009MencionaArt. 21

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