Ementa: Altera a Lei nº 2.076, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2015

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Lei Ordinária2.076/2015 30/04/2015AlteraArt. 28

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