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  Lei Ordinária 1.962/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o período da licença maternidade das servidoras públicas municipais estatutárias e em designações temporárias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

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Lei Ordinária2.535/2022 22/12/2022Revoga totalmente

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