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  Lei Ordinária 990/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a farmácia de manipulação para atendimento à população de baixa renda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/1991 12/12/1991MencionaLegislação sanitária vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

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