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  Lei Ordinária 459/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: estabelece as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual relativa ao exercício de 1992
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/1990 30/11/1990MencionaExercício de 1991
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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