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  Lei Ordinária 348/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a criação do conselho municipal de conservação e defesa do meio ambiente e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1988

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Lei Ordinária1.106/2005 21/02/2005MencionaCOMDEMA

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