revogada pela lei nº 2.376, de 15 de fevereiro de
2021
LEI
Nº 2.048, DE 01 DE ABRIL DE 2015
CRIA
CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR NO NÚCLEO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no
quadro de cargos de provimento em comissão do Núcleo Técnico Administrativo da
Câmara Municipal de Piúma, o cargo de Assessor Especial
Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, com uma vaga e vencimento mensal
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica criado, no
quadro de cargos de provimento em comissão do Núcleo Técnico Administrativo da
Câmara Municipal de Piúma, o cargo de Assessor Especial
Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, com 2 (duas) vagas e vencimento
mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (Redação dada pela Lei nº 2.064, de 29 de maio de
2015)
Parágrafo Único. O ocupante do cargo
será nomeado pelo Presidente da Câmara, com a aquiescência dos demais membros
da Mesa Diretora.
Art. 2º O cargo de Assessor
Especial Parlamentar destina-se a exercer atividades de assessoramento à Mesa
Diretora, tendo como atribuições:
I - auxiliar a Mesa
Diretora nas atividades de orientação, coordenação e supervisão das atividades
legislativas;
II - prestar
assessoramento direto, analisando as matérias complexas de produção legislativa
ou de fiscalização;
III - desenvolver e
implantar sistemas de tratamento de informações adequadas e eficientes, de
acordo com as necessidades detectadas; e
IV - desempenhar
outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Para o provimento do
cargo de Assessor Especial Parlamentar exige-se escolaridade de ensino superior,
independentemente da área de graduação.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação específica
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Piúma, podendo haver, se necessário, a transposição no próprio orçamento,
sendo assim desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro e da sua fonte de custeio.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 1º de abril de 2015, 51º aniversário da emancipação
político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.