Revogada pela LEI Nº 444, de 16 DE JANEIRO DE 1991
revogada pela LEI Nº 445, de 16 de janeiro de 1991
LEI
Nº 416, DE 01 DE JUNHO DE 1990
DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE
classificação DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 1º O presente Plano
institui a disciplina a Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da
Prefeitura municipal e tem sua execução regulada pelos dispositivos legais
pertinentes.
Art. 2º É parte integrante
deste Plano a tabela de cargos e salários.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Pra fins e efeitos
deste plano, considera-se:
I - Grupo operacional; um conjunto de cargos e funções que se
referem à atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;
II
- Cargo: conjunto de função de uma mesma natureza de trabalho;
III - Função: conjunto de atribuições e
respectivas responsabilidades cometidas a um servidor;
IV
- carreira: um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de
acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsabilidade;
V
- Classe: a designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do Servidor;
VI
- Promoção horizontal; a passagem do ocupante do cargo a classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence:
VII - Promoção verticais A passagem do
ocupante de um cargo localizado em uma carreira para outro cargo localizado em
carreira superior ao anteriormente ocupado.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO
QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º A estrutura básica
do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos
Ocupacionais: - Grupo ocupacional atividade de nível superior:
I - Compreende os cargos a que são inerentes atividades
relacionadas com serviços de Supervisão e para as quais são exigidas
habilitações legais e formação profissional de nível superior;
II
- Grupo Ocupacional de apoio administrativo: Compreende os cargos a
que são inerentes atividades de nível médio e/ou técnicos, principais e
auxiliares, relacionados com os serviços de natureza administrativa;
III - Grupo ocupacional atividade de fisco:
Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos
tributos, obras, posturas, saúde e meio ambiente, de competência da Prefeitura
Municipal e a orientação dos contribuintes quanto a aplicação das leis fiscais;
IV
- Grupo ocupacional. obras, serviços e manutenção: Compreende cargos
que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação,
utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção,
pintura, eletricidade, hidráulica, e canalização em geral, bem como a reparação
e conservação de bens patrimoniais;
V
- Grupo ocupacional de atividades na área de educação: Compreende
cargos a que são inerentes atividades do magistérios de 1º e 2º graus, bem como
as relacionadas aos serviços auxiliares administrativo em apoio às atividades
de ensino.
VI
- Grupo ocupacional portaria, transporte e conservação: Compreende
cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais
auxiliares, relacionadas com os serviços gerais de limpeza, zeladoria,
vigilância, conservação e transporte.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 5º A classificação dos
cargos e salários constantes deste Plano, é fixado em 09 (nove) carreiras,
escalonadas de I a IX, conforme suas especificações e para cada carreira foram
definidas 08 (oito) classes correspondendentes, escalonadas de A a H.
Parágrafo Único. O quantitativo por
cargos, bem como as carreiras, classes e salários correspondentes, são os
constantes dos Anexos I e II.
TÍTULO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do
Poder Executivo autorizado a promover os servidores, horizontalmente, de ano a
ano, obedecendo os critérios expostos no § 2º deste Artigo.
§ 1º A promoção de que
trata o caput deste Artigo será feita por uma comissão designada por Decrete do
Poder Executivo, que indicara o respectivo presidente.
§ 2º Serão considerados
como critérios para promoção: efetiva disciplina funcional, assiduidade,
pontualidade. produtividade, frequência a cursos de treinamento e/ou aperfeiçoamento,
trabalhos individuais de interesse da administração e demais requisitos à vista
das peculiaridades de classe funcional e demais do regulamento próprio.
Art. 8º Fica autorizado o
chefe do Executivo a proceder a promoção vertical aos servidores dos cargos que
ocupem.
§ 1º A promoção a que se
refere o caput deste Artigo só ocorrerá com a existência de vagas e se efetiva
rá considerando o interesse e a necessidade da administração, a avaliação do
desempenho do servidor e as qualificações essenciais exigidas para o cargo.
§ 2º A promoção vertical
será através de concurso interno de provas ou de títulos, promovido por uma
comissão Especial, designada por ato do Executivo Municipal, para prover até
50% (cinquenta por cento) dos cargos vagos.
Art. 9º O servidor somente
terá direito à promoção ou a mudança de carreira, após 02 (dois) anos de
efetivo exercício na classe» a partir do segundo ano de implantação desta lei.
TÍTULO VI
DAS Disposições
FINAIS
Art. 10 A primeira
investidura far-se-á sempre no padrão A e provas ou de provas e títulos, salvo
casos previstos em Lei.
Art. 11 Para os cargos de
professor MAP 2, MAP 3 e MAP 4, a remuneração será proporcional ao número de
horas/aulas ministradas, que corresponderá o seu valor unitário o relacionado
no Anexo II dividido por 100 (cem), por categoria e classe.
Art. 12 Fica o poder
Executivo, autorizado a proceder a qualquer atualização que se fizer necessária
nas tabelas de vencimentos, observados os limites e determinações específicas
sobre salários emanadas pelo poder Federal.
Art. 13 As despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
específicas do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado
a abri o necessário crédito especial, bem como proceder às suplementações
necessárias à plena execução desta Lei, e a elevar quantitativos e∕ ou
corrigir distorções que por ventura vierem ocorrer.
Art. 14 Nenhum padrão de
vencimento, salário, provento. na aplicação deste Plano, poderá ser inferior ao
salário mínimo e superior à remuneração do prefeito.
Art. 15 Esta Lei entra em
vigor na data de sua aprovação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de
Maio de 990.
Art. 16 Ficam revogados as
disposições em contrário.
Piúma, 01 de junho de 1990.
Samuel Zuqui
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
(a que se refere o
Art. 5º Parágrafo Único)
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ANEXO II
PLANO DF
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS (a que se refere o Art. 5º Parágrafo Único)
TABELA
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