revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
LEI
Nº 1.368, DE 10 DE ABRIL DE 2008
INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes
legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída uma
gratificação especial pelo exercício da função de chefia do serviço de
enfermagem do Hospital Municipal, concedida a servidor público ocupante do
cargo de Enfermeiro.
§ 1º A gratificação:
I
- terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II
- não se incorpora aos vencimentos do servidor, para qualquer fim;
III - será devida exclusivamente enquanto
perdurar o exercício da função.
§ 2º O servidor
beneficiado com a gratificação não perderá o direito à percepção da mesma
quando se afastar em virtude de férias, licenças regulamentares e missão de
interesse da administração pública municipal.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 1.303, de
4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2008.
Piúma, 7 de abril de 2008.
José Ricardo Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.