LEI Nº 1.979, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a
alteração do plano plurianual e a abertura de um crédito adicional suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de Piúma.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei nº 1.970, de 19 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange em acrescendo a Meta Financeira estabelecida no Programa 100 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA - Ação: 2002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara, em R$ 297.832,45 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) Fonte de Recursos: Próprios - superavit financeiro de exercício anterior, a saber:
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO:
2014 A 2017
DETALHAMENTO DO PPA
DESPESA
PROGRAMA: 0100
PROGRAMA
MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
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Ações Programas |
Produto |
Ano |
Tipo |
Valor do PPA |
Fonte de Recursos |
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Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara |
Recurso |
2014 |
P |
297.832,45 |
Superavit Financeiro exercício de 2013. |
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TOTAL |
297.832,45 |
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Art. 2º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei nº 1.970, de 19 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, passando a Meta Financeira estabelecida no Programa 100 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA - Ação: 2002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara, para R$ 528.578,77 (quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) Fonte de Recursos: Próprios - compreendendo os recursos advindos do exercício de 2014 somados ao recursos advindos do superavit financeiro do exercício de 2013, a saber:
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO:
2014 A 2017
DETALHAMENTO DO PPA
DESPESA
PROGRAMA: 0100
PROGRAMA
MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
|
Ações Programas |
Produto |
Ano |
Tipo |
Valor do PPA |
Fonte de Recursos |
|
Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara |
Recurso |
2014 |
P |
230.746,32 |
Próprios |
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297.832,45 |
Superavit Financeiro exercício de 2013. |
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TOTAL |
528.578,77 |
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Art. 3º Fica alterada a LOA - Lei nº 1.971, de 19 de dezembro de 2013 na Câmara Municipal de Piúma, através da abertura de um crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 297.832,45 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a saber:
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ÓRGÃO: 000001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Piúma |
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Atividade: 0103101002.002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara |
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Elemento da Despesa: 44906100000 - Aquisição de Imóveis |
R$ 297.832,45 |
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Ficha: 000015 |
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Fonte de Recursos: Próprios |
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TOTAL |
R$ 297.832,45 |
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na ordem de R$ 297.832,45 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 13 de fevereiro de 2014, 50º aniversário da emancipação político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.