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  Lei Ordinária 2.233/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Temas

Agricultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.293/2018 13/12/2018AlteraArt. 10-A e art. 10-B

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