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  Lei Ordinária 2.219/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.943, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de músicos e bandas locais nos eventos apoiados e realizados pela Prefeitura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2017

Temas

Cultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.943/2013 17/10/2013AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.299/2019 02/04/2019AlteraInciso II do art. 1º; art. 2º

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