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  Lei Ordinária 2.151/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema de Transporte Coletivo Municipal fora do ponto de ônibus no horário que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2016

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Lei Ordinária2.284/2018 13/12/2018AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.230/2017 06/12/2017AlteraArt. 1º

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