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  Lei Ordinária 2.066/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 935, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Edificações.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2015

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Lei Ordinária935/2001 18/12/2001Altera§ 2º do art. 8º; art. 47- A

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