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  Lei Ordinária 1.988/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.969, de 19 de dezembro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2014

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Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013AlteraArt. 23; art. 26; art. 45; § 6º do art. 47

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