Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.101.099,33 para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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