LEI Nº 1.937, DE 29
DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre
abertura de crédito especial no valor de R$ 1.101.099,33 para os fins que
especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.901, de 28 de dezembro de 2012) crédito especial no valor de R$ 1.101.099,33 (um milhão cento e um mil e noventa e nove reais e trinta e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento de 2013 conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente crédito especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 29 de agosto de 2013, 49º aniversário da emancipação político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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008 |
Secretaria de Saúde |
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008001.1030208002.253 |
Convênio filantrópico e consórcio |
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DESPESAS CORRENTES |
3.0.00.00.00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
3.1.00.00.00 |
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|
Transferências a consórcios públicos |
3.1.71.00.00 |
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Rateio pela participação consórcio público |
3.1.71.70.00 |
34 - 12010000 |
19.483,75 |
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Outras Despesas Correntes |
3.3.00.00.00 |
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Transferências a consórcios públicos |
3.3.71.00.00 |
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|
Rateio pela participação consórcio público |
3.3.71.70.00 |
34 - 12010000 |
1.080.365,58 |
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DESPESA DE CAPITAL |
4.0.00.00.00 |
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Investimentos |
4.4.00.00.00 |
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Transferências a consórcios públicos |
4.4.71.00.00 |
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Rateio pela participação consórcio público |
4.4.71.70.00 |
34 - 12010000 |
1.250,00 |
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TOTAL |
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1.101.099,33 |
ANEXO II
ANULAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
008 |
Secretaria de Saúde |
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008001.1030108002.253 |
Convênio filantrópico e consórcio |
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|
|
Rateio pela participação consórcio público |
4.5.71.70.00 |
34 - 12010000 |
1.101.099,33 |
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TOTAL |
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|
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1.101.099,33 |