Ementa: Abre crédito adicional especial com a finalidade de adequar o orçamento vigente à nova realidade administrativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2013

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.902/2013 29/01/2013Menciona
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012Menciona

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