Ementa: Dispõe sobre o uso e circulação de veículos oficiais do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.998/2014 03/07/2014Inclui§§ 4º e 5º ao art. 3º

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