Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento, por superávit financeiro, no valor de R$ 6.138.645,26.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013

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