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  Lei Ordinária 1.717/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina o quantitativo de repasses mensais das contribuições autorizadas pela Lei nº 1.666, de 16 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasses às entidades que menciona no exercício de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2011

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Lei Ordinária1.666/2010 16/12/2010MencionaArt. 1º

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