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  Lei Ordinária 1.713/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.698, de 25 de abril de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2011

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Lei Ordinária1.698/2011 25/04/2011AlteraArt. 1º

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