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  Lei Ordinária 1.699/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro eventual para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaOrçamento corrente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/2011 19/05/2011AlteraArt. 1º

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