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  Lei Ordinária 1.655/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, por meio do Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2010

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Lei Ordinária1.525/2009 31/12/2009MencionaOrçamento municipal
Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009Menciona
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