Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo de metas fiscais para o exercício financeiro de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.585/2010 20/05/2010AlteraAnexo de metas fiscais para o exercício de 2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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