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  Lei Ordinária 1.640/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de parques de diversão, circos e congêneres no Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2010

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Lei Ordinária1.947/2013 01/11/2013RevogaInciso II do art. 1º

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