Ementa: Autoriza a aquisição de imóveis pelo Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.570/2010 29/04/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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