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  Lei Ordinária 1.600/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a realização gratuita de exames em DNA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2010

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Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013
Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009MencionaLei de Diretrizes para 2010

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