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  Lei Ordinária 2.713/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2025

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Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Incluialínea "e" e "f", ao inciso I, do art. 2º; §§ 5º e 6º ao art. 3º; 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor administrativo; 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe da Ouvidoria; Inciso VIII e IX ao Art. 11
Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Alteratabela do art. 10 ; alínea "b", e a alínea "c" do inciso I, do art. 2º; § 2º, do art. 3º; § 3º, do art. 3º; artigo 9º; quantitativo do cargo de Chefe de Setor

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