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  Lei Ordinária 2.690/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PIÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2024

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Lei Ordinária2.471/2022 20/04/2022Alterainciso II do § 1º do art. 3º

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