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  Lei Ordinária 2.471/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Piúma e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2022

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Lei Ordinária2.690/2024 06/12/2024Alterainciso II do § 1º do art. 3º

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