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  Lei Ordinária 2.680/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de Guarda-Vidas por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2024

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 35

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