Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024

Anexos


Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013Revoga§§ 5º e 2º do Art. 47
Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013IncluiArt. 103-A, Art. 103-B, Art. 103-C e seus parágrafos
Lei Ordinária1.969/2013 19/12/2013Alterainciso II e IV e inciso XII do § 6º do Art. 23, Art. 24 e parágrafo único, inciso III e inciso IV do Art. 26, §§ 1º, 2º , 3º, 4º do Art. 27, inciso I e inciso II do Art. 28, Art. 33, Art. 35, incisos do § 1º do Art. 45, §§ 7º, 6º, 1º do Art. 47, inciso I do Art. 58, inciso LVI do Art. 88,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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