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  Lei Ordinária 2.606/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E CAPUT DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 4 DE JUNHO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 889, DE 10 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Lei Ordinária889/2001 10/05/2001Menciona
Lei Ordinária889/2001 10/05/2001AlteraArt. 1º e Art. 2º

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