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  Lei Ordinária 889/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação e doação de bem público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaPresente Exercício
Lei Ordinária555/1993 13/05/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.606/2023 20/11/2023AlteraArt. 1º e Art. 2º
Lei Ordinária2.606/2023 20/11/2023Menciona
Lei Ordinária892/2001 04/06/2001AlteraArt. 1º; art. 2º, § 1º; Caput do art. 3

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