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  Lei Ordinária 2.573/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.136/2016 QUE INSTITUI AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, DO GOVERNO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2023

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Lei Ordinária2.136/2016 15/04/2016Menciona
Lei Ordinária2.136/2016 15/04/2016Alterainciso II do Art. 2º e art. 4º

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